CONFEDERAÇÃO DE TIRO PEDE PORTE DE ARMA PARA TODOS OS MILITARES AO STF 

A Confederação de Tiro e Caça do Brasil protocolou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um decreto aprovado em 2007 que implementou condições para que os integrantes das Forças Armadas obtenham a posse de armas. Atualmente essas condições valem para todos os militares, mesmo que eles sejam da reserva ou não remunerados. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.972, a entidade afirma que agrupa “caçadores, atiradores e colecionadores de armas” que em sua maioria são oficiais que pertencem a reserva e argumenta que a Lei 10.826/2003, que trata da posse de armas para os integrantes das Forças Armadas, não determina nenhuma forma de distinção das funções destes.  Em petição inicial, Yuri Gomes Miguel, advogado da Confederação de Tiro e Caça do Brasil, alega que é negligência não deixar que seus associados tenham armas para “proteger o seu acervo quando em deslocamento ou a sua vida” já que isso estaria garantido na legislação.  

“Os integrantes das Forças Armas, possuidores de carteiras militares expedidas pelo Ministério da Defesa, sendo da ativa ou da reserva, remunerada ou não, têm o porte de arma nato, bastando para isto a sua carteira militar, não necessitam um papel escrito porte de arma, assim como os policiais e outras categorias previstos no artigo 6º. da lei”, declara. 

A entidade ainda pede que o autor da ação seja o ministro Alexandre de Moraes por ele ter assumido essa função na ADI 5.948, de autoria do DEM. A medida em questão suspendia os efeitos do dispositivo do Estatuto do Desarmamento, que proibia que guardas municipais que atuavam em cidades que tinham menos de 50 mil habitantes possuissem porte de arma. 

(Equipe do site)

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