CONGRESSO DERRUBA VETO QUE IMPEDIA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer relativo ao programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas (Refis). A decisão foi tomada na terça-feira (03.04) por 346 votos a 1 na Câmara dos Deputados e 56 votos a 0 no Senado.  

O projeto que foi aprovado em dezembro pelo congresso e em seguida vetado por Temer alegando limitações orçamentárias, vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional. De acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essas empresas, juntas, devem aos cofres públicos aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos atrasados que agora poderão ter um parcelamento especial. 

A empresa devedora terá três opções para efetuar o pagamento e a redução da dívida dependerá da escolha de cada uma. Levando em conta que o valor mínimo por parcela é de R$ 300,00, caso a empresa prefira o pagamento integral terá redução de 90% dos juros cobrados pelo atraso e redução de 70% das multas, já se optar pelo pagamento em 145 meses essa redução será de 80% dos juros e 50% das multas. Agora, se a escolha for quitar a dívida em 175 meses a redução tanto dos juros quanto das multas é de 50%.  

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemora a derrubada do veto e explica que, caso o projeto não fosse aprovado, essas micro e pequenas empresas poderiam até mesmo ir à falência. “Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídos do Simples. Mas se dentro deles elas estão com dificuldades, imagina se saíssem? É morte”, afirma. 

Após a promulgação da lei as empresas terão um prazo de até 90 dias para aderirem ao programa. Sendo assim, mudanças não devem surgir ainda esse ano e a previsão orçamentária sobre esses efeitos deverá ser vista apenas em 2019. 

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