EMENDA PODE MANTER APARELHAMENTO POLÍTICO 

Um dos principais pontos do Projeto de Lei 6.621, de 2016, que propõe a regulamentação de agências reguladoras pode ser excluído pela comissão especial responsável por analisar o projeto na Câmara. Isso porque uma emenda proposta pelo deputado federal José Carlos Aleluia (DEM/CE) pede a retirada do artigo que proíbe a indicação por dirigentes de partidos, ministros e congressistas para cargos de direção de organizações. 

Após tramitar no Senado desde 2013, a Lei das Agências Reguladoras seguiu para analise na Câmara em 2016, tendo o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) como relator, que determinou a “votação parcial” da emenda. João Laudo de Camargo, coordenador do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBCG), acredita que, se aprovada, essa emenda pode atrapalhar o aperfeiçoamento da administração pública proposta pelo artigo.  

“As agências reguladoras devem harmonizar os interesses entre consumidores, concessionárias e Estado. Se não houver independência em relação aos partidos e à iniciativa privada, elas não vão prestar um bom serviço”, declarou. 

O projeto de lei define como será a operação de órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo. Após passar pela comissão especial, a medida deve seguir de volta para a aprovação no Senado. 

(Equipe do site)

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