EMPRESAS TERÃO QUE SE ADEQUAR À LGDP EM 1 ANO E MEIO   

As empresas brasileiras terão dezoito meses para se adequar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), que foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, como meio de fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais. De acordo com Patricia Peck, advogada especialista em Direito Digital, a nova lei vai auxiliar os usuários, mas deixou algumas lacunas. 

Ela explica que o veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP)vai prejudicar a aplicação da norma. “A falta de alinhamento no mesmo grau de proteção de dados em nível internacional gera impactos econômicos para o país, pois contribui para aumentar o custo Brasil. É fundamental ter uma autoridade nacional independente, com meios de alcançar eficiência e sustentabilidade, para inclusive estarmos de acordo com o General Data Protection Regulation (GDPR)”, fala. 

A nova lei possibilita que o usuário tenha acesso a todos os dados que estão sendo coletados pela empresa e de forma eles estão sendo usados. “Um exemplo é a necessidade de usar criptografia em dispositivos que armazenam dados como fotografias, números de documentos, telefone e e-mail. Exige ferramentas, processo de governança, atualização de políticas e normas e camada de gestão, já que é preciso nomear uma pessoa que será responsável pela relação com as autoridades”, conclui. 

(Equipe do site)

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