EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA EMPRESAS EM FALÊNCIA SÃO SUSPENSAS 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, acolheu as liminares de duas empresas em processo de falência que pediam para que fossem suspensas as execuções decretadas pela Justiça do Trabalho. As informações foram divulgadas no site do STJ. 

De acordo com a ministra, perante o STJ os atos de execução de créditos individuais contra empresas em processo de falência ou de recuperação ficam a cargo do juízo universal, como foi designado nessa questão. Segundo ela, as empresas são amparadas pelo Decreto-Lei 7.661/45, mesmo que já tenha sido ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6.º da Lei de Falências e Recuperação Judicial. 

Os pedidos das empresas são provenientes de conflitos que englobam o bloqueio de valores em reclamações trabalhistas que tramitam em varas de Minas Gerais e São Paulo. Elas alegavam que as decisões sobre eventual congelamento de créditos em questão de falência pertenciam ao juízo universal. 

Agora, o Ministério Público Federal (MPF) deverá emitir um parecer sobre a medida pois a remessa dos autos já foi encaminhada ao órgão.  

(Equipe do site)

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