FIM DO IMPOSTO SINDICAL É MANTIDO PELO STF

O Supremo Tribunal Federal determinou por 6 votos a 3, na sexta-feira (29.06), que seja mantido o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A extinção do imposto já tinha sido determina pelo Congresso Nacional no ano passado, durante a aprovação da chamada reforma trabalhista. 

Com a determinação, o imposto sindical obrigatório passa a ser opcional, dependendo de uma autorização prévia do empregado. Antes, era descontado automaticamente da folha do assalariado o equivalente a um dia de trabalho por ano e enviado a entidade sindical que representa cada categoria. 

Votaram a favor da medida a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.  Os demais, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin foram contrários e Celso de Melo e Ricardo Lewandowski não participaram da votação. 

Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a decisão não fere nenhum princípio da Constituição, visto que a contribuição não é fundamental para a sobrevivência dos sindicatos. “Esse aprimoramento [da lei] é salutar para o Estado Democrático de Direito, que não inibiu, por parte das entidades, o seu direito de se estruturar e de se organizar. Há no Brasil, aproximadamente, 17 mil entidades sindicais, a revelar que essa liberdade sindical vem sendo bem observada”, conclui. 

(Equipe do Site)

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