JUÍZES NÃO PRECISARÃO DEVOLVER AUXÍLIO-VOTO   

 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava que alguns juízes de São Paulo teriam que devolver o chamado auxílio-voto. O benefício foi pago entre 2007 e 2009 e elevou os salários de 13 magistrados acima do teto constitucional. 

O mandado de segurança foi ajuizado pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) em 2010 e dizia que o auxílio-voto não se enquadrava como ofensa ao inciso 11 do artigo 37 da Constituição, podendo exceder o teto. Além disso, a CNJ não teria dado direito a defesa aos juízes que eram alvo do processo. 

De acordo com o ministro do STF, Dias Toffoli, a CNJ contrariou um parecer emitido pela Secretaria de Controle Interno. “não há que se falar em pagamento a mais, pois os magistrados receberam a mais por atuação em segunda instância, em razão do alto volume de processos no tribunal paulista”, argumenta. 

O único ministro que demonstrou voto contrário a determinação foi Edson Fachin, que alegou que embora a CNJ tenha afrontado o direito à ampla defesa, nenhuma concessão de verbas acima do teto deve ser efetuada. Já para Celso de Mello, houve plena legalidade na convocação e nos pagamentos. 

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