MINISTÉRIO QUER BARRAR INCENTIVOS FISCAIS

O Ministério da Fazenda está preparando um decreto para tentar barrar que novos incentivos fiscais sejam aprovados pelo Congresso Federal, até que as compensações de receita para bancar os gastos sejam estipuladas. A equipe quer evitar que aconteça novamente o que ocorreu com o Refis, onde o incentivo foi aprovado sem compensação de receita. 

A intensão do ministério é regulamentar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que é obrigatória a apresentação de estimativa de impacto das perdas e das medidas que serão tomadas para compensá-las. Essa compensação teria que ser feita com o aumento de receita, que pode ocorrer através de cortes, renúncias, criação de tributos, ampliação da base de cálculo ou elevação das alíquotas. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) já foi avisado que terá de ser editado para afastar a possibilidade de dúvidas interpretativas para garantir o seu cumprimento na íntegra e evitar que segundas interpretações sejam tomadas. O ministro do TCU, Vital do Rêgo, emitiu alerta ao governo para o risco de descumprimento da LRF e exigiu informações sobre a influência do Refis nas contas públicas. 

(Equipe do site)

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