MINISTRO JULGA RECLAMAÇÃO DE LULA CONTRA FACHIN IMPROCEDENTE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, julgou como improcedente a reclamação dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o relator da operação Lava Jato, ministro Edson Fachin. A defesa argumenta que a decisão de mandar ao plenário o recurso de pedido de liberdade de Lula é de competência da Segunda Turma e não apenas de Fachin. 

Os advogados de Lula questionavam os motivos de só os processos contra o ex-presidente com perspectiva favorável serem encaminhados ao plenário sem passar pela Segunda Turma. Para Moraes, não existiu qualquer tipo de irregularidade na decisão do relator e que em nenhum momento houve falha na legitimidade ou imparcialidade da questão. 

“O juiz natural é o órgão do Poder Judiciário, investido de todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, e cuja competência tenha sido determinada por regras objetivas previamente editadas para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador”, disse. 

O recurso de lula até estava pautado para ser votado na Segunda Turma, mas o julgamento não aconteceu devido à liminar de Fachin. “A apreciação plenária, por outro lado, constitui, no caso, exigência expressa do art. 26-C da Lei Complementar n. 64/90, tendo em vista que se postula o acolhimento do pedido, “suspendendo-se os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal”, finalizou Moraes. 

(Equipe do Site)

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