MINISTRO LIBERA PORTE DE ARMA PARA GUARDAS MUNICIPAIS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, liberou o porte de arma de fogo para os guardas municipais de trânsito de todas as cidades. Antes da liminar, somente municípios com mais de 500 mil habitantes contavam com guardas de trânsito armados.

Moraes argumentou que não existe nem um dado ou estatística que comprova que o contingente populacional de uma cidade seja responsável pelos casos de violência, não fazendo sentido a restrição. Ele também criticou o dispositivo da Lei Federal nº 10.826/2003, do estatuto do desarmamento, afirmando que a Constituição exige que todas as situações sejam tratadas com igualdade.

“Seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade”, explica.

A partir de agora, a decisão do ministro será discutida pelo plenário da Corte onde poderá ser aceita ou recusada. A audiência ainda não tem data marcada para ocorrer.

(Equipe do Site)

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