MPF PODE TER ACESSO A DADOS BANCÁRIOS EM INVESTIGAÇÕES

O Ministério Público Federal (MPF) poderá acessar dados cadastrais bancários que não são protegidos por sigilo em casos de investigação ou quando existe a necessidade de instrução de procedimentos penais ou civis. Essa foi a conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), afirmando que o MPF só pode ter acesso às informações em casos de defesa do interesse de terceiros. 

Conforme explica o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, o acesso aos dados bancários é fundamental para identificar indivíduos que estão envolvidos em uma série de infrações. “Ao Ministério Público deve ser assegurado o acesso a informações não acobertadas por sigilo bancário, mas apenas o acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas, para o fim de instruir os procedimentos investigatórios de natureza penal e civil”,  

Agora, cabe ao TRF3 analisar os demais pontos ação civil pública, como por exemplo a obrigatoriedade do fornecimento de informações que são requisitadas pela Polícia Federal (PF). O ministro também afirmou que o MPF precisa ter acesso às informações “em nome próprio e na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis” e lembra que é preciso entender o conceito de dados e dados cadastrais como forma de compreender a totalidade do caráter da ação civil. 

“Enquanto os dados se relacionam a aspectos da vida privada do indivíduo e possuem proteção constitucional, os dados cadastrais se referem a informações de caráter objetivo, que não possuem a garantia de inviolabilidade da comunicação de dados”, conclui. 

(Equipe do site)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *