PREVIDÊNCIA PRIVADA PODE SER BLOQUEADA PARA PAGAR DÍVIDAS

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (21.06), determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) só poderá encerrar as cobranças de dívidas de pessoas físicas ou donos de empresas com a União, depois de tentar bloquear os planos de previdência privada e consórcio.  A regra vale para débitos de até R$ 1 milhão sem as devidas garantias. 

De acordo com o Coordenador-Geral de Estratégia e Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia, a medida veio para regulamentar o que vinha sendo efetuado anteriormente, onde os procuradores buscavam os bens do devedor para efetuar o bloqueio e tê-los como garantia. “Isso já incluía a previdência complementar, mas não podíamos fazer o bloqueio administrativamente, continua cabendo à Justiça decidir se podemos ou não bloquear saldos de previdência complementar”, explica. 

A nova portaria permite também que a PGFN peça a penhora de imóveis, veículos e aplicações financeiras e de previdência privada, inclusive de donos de empresas devedoras. No entanto, Saboia ressalta que o método de busca de bens continuará o mesmo e a nova regra será utilizada somente em último caso. “Esgotadas as possibilidades tradicionais, o procurador pesquisa se o devedor [pessoa física ou dono de empresa] possui previdência complementar”, conclui. 

(Equipe do Site)

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