RECEITA CANCELA ADESÃO AO REFIS DE MAIS DE 700 CONTRIBUINTES QUE NÃO PAGARAM OBRIGAÇÕES CORRENTES  

A Secretária da Receita Federal informou nessa quinta-feira (19.07) que cancelou a adesão de mais de 700 contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido popularmente como Refis. A medida foi aplicada àqueles que deixaram de pagar obrigações correntes que já atingiram um valor superior a R$ 1 bilhão. 

Em nota, a Receita também alertou que ainda hoje começará a cobrar a regularização de mais de 4 mil contribuintes. A previsão da entidade é de que mais de 58 mil optantes pelo parcelamento sofrerão cobranças na próxima etapa, sendo que, juntos, eles possuem débitos em aberto que ultrapassam os R$ 6,6 bilhões.

“Para usufruir dos benefícios instituídos pelo Pert, é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implicará exclusão do devedor do Pert”, diz a Receita em parte do comunicado. 

O programa de parcelamento foi instituído pela Lei 13.496/2017 e garante descontos em multas vencidas até o fim de abril de 2017, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, a Receita salienta que para garantir o recebimento dos benefícios, a situação dos participantes deve ser regularizada o quanto antes.  

(Equipe do site)

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