RECEITA ESTABELECE REGRAS PARA CAEPF

A Receita Federal definiu as regras para o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (11.09) e permite o registro de a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

De acordo com informações disponibilizadas pela Receita, o CAEPF já estará disponível de forma facultativa a partir do dia 1º de outubro de 2018, se tornando obrigatório a partir do ano de 2019. As informações indicam ainda que esse cadastro tem como principal objetivo substituir o Cadastro Específico do INSS(CEI), que controla as contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica.

Será obrigatório o registro para contribuinte individual – que possua segurado que lhe preste serviço; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; titular de cartório; pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda; e equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ.

(Equipe do site)

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