SENADO APROVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS 

O Senado Federal aprovou na terça-feira (10.07) um projeto que determina a criação de uma lei geral para a proteção de dados pessoais de brasileiros. Agora o texto deve seguir para ser sancionado pelo presidente Michel Temer. 

O PLC 53/2018 também expõe diretrizes para regular como empresas de internet podem tratar informações obtidas dos clientes. De forma prática, o projeto de lei deve impedir, por exemplo, que dados pessoais sensíveis como nome, telefone e endereço sejam vendidos, manipulados ou usados pelas companhias e organizações sem o conhecimento de seus donos. 

Esse projeto altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece parâmetros para o uso da internet no território brasileiro. O PLC 53/2018 é composto por 43 emendas de autoria do seu relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e mantém o mesmo teor da matéria elaborada pela Câmara dos Deputados.  

O projeto de lei já tramita entre a Câmara e o Congresso a mais de cinco anos e foi acelerado devido à recente aprovação da lei de proteção de dados da União Europeia, conhecida pela sigla GDPR. 

(Equipe do site)

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