STF APROVA REGRA QUE PROÍBE TELEMARKETING EM CAMPANHA ELEITORAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quinta-feira (03.04) uma regra fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visa proibir o uso de telemarketing em campanha eleitoral no país. O projeto tinha sido lançado no ano de 2014, mas havia sido contestado pelo partido Avante. 

O argumento utilizado pelo Avante para conseguir a revisão da regra no STF, foi de que a medida fere a liberdade de expressão dos candidatos. Único a divergir da medida no tribunal, o ministro Marco Aurélio usou como base a Constituição Federal (CF) em seu discurso para alegar que esse direito não pode ser restringido.  

“Base maior para mim em termos de informação, de comunicação, é disposto no artigo 220 da CF, a revelar de forma categórica que a manifestação de pensamento é livre, inclusive o telefônico. A comunicação e informação sob qualquer forma não sofrerão qualquer restrição”, afirma. 

Já pelo outro lado, sete ministros acompanharam o relator do processo, Edson Fachin, alegando que a nova norma tem como principal objetivo proteger a privacidade do cidadão. O presidente do TSE, ministro Luiz Fux, afirma que o telemarketing não é fundamental para a campanha, podendo os candidatos utilizar outros meios para tal, sem causar nenhum desconforto ao eleitor.  

“A incidência limitativa sobre a liberdade de expressão é absolutamente insignificante, considerando-se que segue à disposição dos candidatos um farto catálogo de opções publicitárias, sendo-lhes ainda totalmente possível fazer com que suas mensagens cheguem ao corpo dos cidadãos”, conclui. 

(Equipe do site)

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