STF AUTORIZA ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tanto a Polícia Federal (PF) quanto as estaduais podem negociar acordos de delação premiada mesmo quando não há anuência do Ministério Público (MP). O julgamento da questão aconteceu na quarta-feira (20.06) e a questão foi aprovada por 8 votos a 3.

Pelo entendimento da Corte, a autorização não fere o que é estabelecido na Constituição e não prejudica a atuação do MP. No entanto, ficou definido que a apesar da PF poder sugerir punições para os relatores, a palavra final será do juiz, sendo que ela também não deverá interferir nas questões atribuídas ao Ministério.

Nesse cenário, apenas o MP, que é o titular da ação penal, pode oferecer uma denúncia contra uma pessoa investigada, firmar acordos e negociar punições. O caso já tinha começado a ser julgado em dezembro, quando a maioria dos ministros já se posicionando a favor das delações premiadas, sendo que na época apenas Luiz Edson Fachin havia se posicionado contra a questão.

Após a votação a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou uma nota em que comemora a decisão do STF. O presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva, afirmou em parte do comunicado que agora não existem mais motivos para haver rusgas entre as instituições”.

“Não haveria porque retirar da Polícia Federal um dos mais importantes instrumentos de investigação, expressamente previsto pelo legislador. Agora não existem mais motivos para haver rusgas entre as instituições nesse sentido. O Supremo deixou claro: o delegado de polícia celebra o acordo, o Ministério Público opina e o Judiciário decide”, disse em nota.

(Equipe do site)

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