STF PROÍBE APREENSÃO DE PASSAPORTE PARA OBRIGAR PAGAMENTO DE DÍVIDA

O Supremo Tribunal de Justiça (STF) optou pela proibição da apreensão de um passaporte para a cobrança de um débito na terça-feira (05.06). Por unanimidade o Tribunal considerou que a medida foi ilegal, coercitiva e arbitraria porque restringe o direito de ir e vir que está disposto na Constituição. 

Por outro lado, a Corte entendeu que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não feria esse direito porque o devedor continuava podendo se deslocar livremente mesmo sem conduzir um automóvel. A decisão se refere ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 97.876, que foi apresentado por um homem que devia um montante no valor de R$ 16,9 mil em um contrato de prestação de serviços educacionais. 

A escola havia pedido judicialmente a suspensão do passaporte e CNH do devedor porque ele não quitou a dívida e também não ofereceu seus bens para a penhora. Nesse cenário, como a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré deferiu a solicitação, o acusado pediu que o STJ devolvesse sua devolução argumentando que a apreensão violava seus diretos. 

A decisão veio após vários juízes da primeira instancia de diferentes locais do País suspenderem a CNH e o passaporte de devedores a fim de agilizar o pagamento de dívidas. 

(Equipe do site)

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