TCE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EXTINÇÃO DE FUNDAÇÕES DO RS

O conselheiro Cezar Miola, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), determinou a suspensão temporária da extinção das fundações  Piratini, CIENTEC, FDRH, FEE, Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e Metroplan. A medida proíbe o governo de José Ivo Sartori de praticar novos atos que gerem demissões e desmobilizações das estruturas operacionais dessas estatais. 

Em sua decisão, Miola solicitou que dentro de um prazo máximo de 20 dias haja fiscalizações diretas nas fundações a fim de que sejam identificados planos de transição para suas extinções. Em sua declaração, o conselheiro também pediu que as entidades comprovem a continuidade da oferta de seus serviços. 

“Para além da importância das atividades desempenhadas pelas Fundações (abrigadas, inclusive, na Carta Estadual), o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas, e, consequentemente, em impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, destaca o documento. 

A medida que extinguia a entidades tinha sido aprovada em dezembro de 2016 e determinava que as estatais deveriam encerrar suas atividades em 17 de abril. 

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