TEMER MANTÉM PEQUENAS EMPRESAS FORA DO REFIS   

O presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o projeto que readmitia pequenas empresas e microempreendedores com débitos pendentes no Refis do Simples Nacional. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês de julho. 

Para o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, ele garantiu que o governo pretende enviar um novo projeto ao Congresso para definir essa situação e impedir que o veto seja derrubado. 

Em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. No entanto, a Receita Federal aceitou a reinclusão de 158 mil que acabaram regularizando a situação, deixando de fora mais de 310 mil pequenas empresas e microempreendedores. 

O Refis do Simples foi aprovado em 2017 para que as dívidas sejam parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais. A proposta do Congresso era facilitar o retorno dos participantes ao cadastro. 

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