TEMER SANCIONA A LEI DA INFORMÁTICA COM VETOS

O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a chamada Lei da Informática.  A Medida Provisória 810 foi publicada no Diário Oficial da União, na última terça-feira (12.06), por meio da Lei 13.674. 

A lei cria um novo plano de reinvestimento que autoriza as empresas de tecnologia da comunicação e informação a investirem em novas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conseguindo isenção nos impostos. Em nota, a agência do Senado reafirma os benefícios que a nova sanção pode trazer para os empresários do gênero. 

“A proposição amplia de 3 para 48 meses o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes”, reitera a nota. 

Por outro lado, o presidente decretou alguns vetos para que a medida possa entrar em funcionamento. Foi vetado o enquadramento de gastos para a aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios, que chegariam a 20% do total disponibilizado. 

“A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos”, conclui o presidente.

(Equipe do Site)

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