A presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Laurita Vaz, assinou um ato que trata da limitação dos valores das diárias pagas para magistrados e servidores federais quando estes realizam viagens. Agora os pagamentos serão feitos conforme os limites estabelecidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias em agosto de 2017. 

“Não será pago, a título de diárias, isoladamente ou somadas ao adicional de deslocamento, valor superior ao R$ 700, calculado este limite dia a dia pelo período em que durar a viagem a serviço”, diz parte da Instrução Normativa. 

Segundo o documento, todo valor que excede esse teto deve ser apurado e expurgado no momento em que houver o pagamento. Vale lembrar que essa instrução normativa foi assinada na quinta-feira (28.06) e tem efeitos retroativos ao início de janeiro.  

A medida pode ser aplicada para quaisquer viagens de equipes de trabalho que tem finalidade de fornecer segurança, assessoramento ou assistência direta aos magistrados.  

(Equipe do site)

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