O bônus pago a auditores-fiscais do Ministério do Trabalho já custou R$ 250 milhões aos cofres públicos desde sua criação. Apesar da lei determinar o pagamento de R$ 3.000 mensais para aqueles que exercem essa atividade, as metas e os indicadores de produtividade que deveriam ser cumpridos para o recebimento do montante sequer foram fixados. 

A medida foi criada em 2016 e a remuneração variável foi incorporada à legislação já em julho de 2017, incluindo no pagamento aposentados e pensionistas. De acordo com o que está disposto em lei, enquanto aqueles que deixaram a carreira há menos de 12 meses tem direito ao valor integral, os demais beneficiados recebem uma parte desse percentual que vai diminuindo ao longo do tempo. 

Para Andrea Rossi, sócia do escritório Machado Mayer, apesar de não haver ilegalidade na demora na adoção dos critérios de produtividade, mas existe um vácuo legal pois “esse desembolso antecipado trai o objetivo da própria lei”. Segundo ela, esses pagamentos podem até mesmo ser superiores aos R$ 3.000 já que a norma estabelecida não fixa nenhum limite. “Há julgamentos no Spremo Tribunal Federal (STF)sobre outras leis de bônus que concluíram que essa regra se aplica também para os vencimentos variáveis”, explica. 

Os valores pagos correspondem a 44% do total desembolsado desde a criações desse programa. Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a regulamentação do bônus está em andamento e envolve também o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.  

(Equipe do site)

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