O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, extinguiu um processo que pedia a declaração de inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação cautelar era de autoria do advogado de Goiás Manoel Pereira Machado Neto, que alegava que a eleição de Lula traria prejuízos sociais e econômicos para o País. 

“Enfrenta-se, a rigor, um pedido de exclusão de candidato materializado em um instrumento procedimental atípico, oriundo de um agente falto de legitimação, fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei. Outrossim, destaco que o pedido relativo à proibição de apresentação como pré-candidato carece de respaldo legal, sendo, ademais, obstado pela garantia de liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IX, da Constituição da República”, escreveu Fux. 

Fux extinguiu o processo sem resolução de mérito por se tratar, na sua visão, de um pedido impugnativo genérico. Para ele, o fato de a ação ter sido apresentada por um indivíduo isolado e dias antes do início do período legal para oficialização das candidaturas fez com que ela fosse avaliada de maneira condizente. 

“Nessa seara, inadmite-se, sobretudo no campo das medidas impugnativas, o ajuizamento de ações genéricas, de modo que o controle jurisdicional sobre a aptidão dos competidores e sobre a regularidade dos pleitos somente se exerce nos estritos termos das fórmulas processuais constantes do catálogo do direito positivo”, conclui o ministro. 

(Equipe do site)

 

Deixe uma resposta

Fechar Menu