A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está impactando as empresas, mesmo antes da entrada em vigor e ainda sem a efetiva implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A informação foi divulgada por Fernando Stacchini, Carla Guttilla e Paola Lorenzetti que são, respectivamente, sócio e advogadas do Motta Fernandes Advogados, em um artigo publicado no site itforum365.com.br.

“Em decorrência de um incidente de segurança ocorrido em dezembro de 2017 comprometendo dados pessoais de milhões de clientes, a Ns2. com Internet S.A. (Netshoes) assinou com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 16 de janeiro de 2019, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em função do qual a Netshoes efetuará o pagamento de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos, além de se comprometer a adotar medidas adicionais para incrementar a proteção de dados pessoais”, citaram eles como exemplo.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil. “O processo vai investigar se realmente foram violados dispositivos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Ao que tudo indica, também neste caso poderão ser utilizados os critérios da LGPD para balizar eventual penalidade a ser aplicada ao Google Brasil”, concluem.

(Equipe do site)

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