O plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já obteve a liberação para iniciar o julgamento da ação que trata de indenizações às famílias de policiais mortos. O recurso na Ação Cível Originária (ACO 3061), foi um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para obter a extensão da indenização de R$ 100 mil para as famílias de cada policial morto em serviço ou em razão da profissão. 

Essa ação foi ajuizada contra a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo que o reparo para os dependentes de agentes civis e militares que morreram no exercício de sua função, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, está prevista no artigo 7º da Lei 11.743/2007.  No entanto, o novo pedido exige que seja feita a compensação mesmo que a Força Nacional não esteja envolvida no caso. 

Em dezembro de 2017, o ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, extinguiu a ação de forma monocromática, ou seja, resolução de mérito. Barroso alegou que a DPU não teria legitimidade prevista na Constituição para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata, embora reconhecesse a tese de violação do princípio da isonomia ou igualdade. 

De acordo com a DPU, o mérito deve ser julgado e o intuito da ação é apenas proteger a integridade dos policiais civis e militares. A Defensoria alega ainda que os constantes envios de homens da Força Nacional, das Forças Armadas indicam que as famílias de agentes vítimas da violência merecem um tratamento igualitário aos demais. 

 (Equipe do Site)

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